Para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena: inteligência jurídico-legislativa fundamentada na Lei Orgânica, no Regimento e nas leis desta Casa, com a fonte verificada.
Antes de qualquer entrega, um verificador confere cada citação contra o texto original. É assim que lemos a legislação desta Casa. Já na primeira leitura, pública e sem acesso privilegiado, o texto publicado mostra isto:
Cada um com dispositivo e trecho, lidos no texto que a própria Câmara publica. Nenhum afirma nulidade: sinalizam risco e insegurança jurídica para a assessoria da Casa concluir.
§ 1º Perguntar à norma. “Qual o prazo para o Prefeito responder?”, “Posso apresentar este projeto?”. A resposta vem com a lei, o artigo e o trecho, e um link que abre a página exata do PDF.
§ 2º Redigir com técnica. Requerimento, indicação, moção e projeto de lei com justificativa, no padrão desta Casa e em DOCX, com o dispositivo que fundamenta cada ponto.
§ 3º Analisar antes de protocolar. Competência, iniciativa, impacto orçamentário, admissibilidade e a comissão competente pelo Regimento desta Casa. E se já existe norma municipal tratando do mesmo objeto.
A Câmara continua dona do processo. Toda saída é minuta para a revisão de quem tem mandato.
O vereador fala no WhatsApp da Câmara, do próprio celular. Só telefones autorizados pela Casa são atendidos; o áudio é transcrito e descartado. A resposta só sai depois da verificação, e o detalhe fica no Dossiê web. O 4Legis lê as normas publicadas por cima do sistema que a Câmara já usa: sem migração, sem trocar de sistema, sem mudar a rotina da secretaria.
a pergunta, pelo WhatsApp da Câmara Qual o prazo para o prefeito responder um requerimento de informação?
a conclusão da resposta, depois da verificação Assim, para um requerimento legislativo da Câmara ao Poder Executivo, há previsão municipal de 15 dias, com uma prorrogação por igual período; contudo, o material reúne também a regra geral da Lei de Acesso à Informação, de 20 dias mais 10, sem permitir resolver, apenas com esses trechos, qual regime deve prevalecer no caso concreto.
junto com a resposta fontes em uma linha, o link do Dossiê com cada trecho e “abrir no PDF (p. N)”, e a minuta em DOCX no timbre da Câmara quando for documento.
tempos reais da execução, do recebimento ao envio
exemplo com o acervo de outra Câmara (Sinop)
Implantar é construir o acervo desta Casa. Cada versão de cada artigo fica guardada; a vigente é eleita por regra, não por palpite. Enquanto o acervo não está carregado, o sistema diz isso em vez de responder de memória.
Regimento Interno de Sinop, art. 12: quatro redações, uma vigente. exemplo com o acervo de outra Câmara
A redação vigente é eleita por regra, pela data do ato que a deu. As anteriores continuam visíveis como históricas: esconder faria o assessor negar que o artigo existiu daquele jeito. Quando a cronologia não fecha, o dispositivo fica marcado para revisão e nada é escondido.
O que entra no acervo desta Casa
O que o acervo não tem, o sistema declara. Ele nunca completa a lei com o que não está nela.
Lemos a legislação pública da Câmara inteira e devolvemos o Relatório de Achados completo, com cada dispositivo e trecho. Depois, com a autorização da Mesa, carregamos o acervo e demonstramos o sistema com os documentos desta Casa.
O que pedimos: uma autorização por escrito, carta de intenção ou termo de cooperação. O que não pedimos: assinatura de contrato, preço, acesso a dados sigilosos.
A FOURLEGIS Soluções GovTech, de Mato Grosso, nasceu para câmaras do porte das que o interior tem. Em demonstração com o acervo real da Câmara Municipal de Sinop desde outubro de 2026.
§ 1º O diagnóstico é gratuito, lê só a legislação pública desta Casa e não gera obrigação de contratar nem exclusividade.
§ 2º O que pedimos é uma autorização por escrito da Mesa, carta de intenção ou termo de cooperação. Não pedimos assinatura de contrato, preço nem acesso a dados sigilosos.
§ 3º Os dados deste formulário servem só ao retorno sobre o diagnóstico; não são compartilhados e são apagados a pedido.
§ 4º Toda resposta de IA é minuta sujeita a revisão humana. A decisão e o ato formal são sempre de quem tem mandato.